Publicada no Diário Oficial de 13.junho.2017

Ceam|UnB

 

  

 

 

Publicada a Resolução conjunta CNAS e Conanda com Diretrizes Políticas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua

 

 

 

 

 

A Resolução estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.

 

 

 

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Resolução conjunta do Conanda com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que estabelece diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social. A Resolução foi assinada durante a 262ª Assembleia Ordinária do Conanda, realizada na última semana.

 

Link  para acessar o texto da  Resolução http://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/resolucao-no-188-de-07-de-junho-de-2017

 

 

O texto da Resolução, composto por 32 diretrizes dispõe, entre outras questões sobre o reconhecimento das crianças e adolescentes em situação de rua como, sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a de assistência social; a compreensão, de forma contextualizada, da situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; e o reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.

 

 

A Resolução estabelece ainda sobre a criação de ações articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos, visando ao enfrentamento de situações de risco pessoal e social e violação de direitos e a proteção aos direitos e à integridade física, mental e moral destas crianças e adolescentes em situação de rua, como também, com a política de saúde, visando ao fortalecimento de estratégias para a promoção, prevenção e cuidados as crianças e adolescentes em situação de rua e suas famílias, considerando suas condições gerais e necessidades específicas.

 

 

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